hbs.png
LOGO MARCADAGUA.png

Pelo presente instrumento, o ASSOCIADO realiza seu credenciamento ao plano de assistência mútua automotiva junto à ASSOCIAÇÃO DE MÚTUA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DAS PESSOAS QUE TIVERAM A COBERTURA DOS RISCOS DE SEUS PATRIMÔNIOS RECUSADOS PELAS SEGURADORAS E DEMAIS COLABORADORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.004.065/0001-61, que se regerá pelas condições constantes no presente instrumento e pelas disposições constantes nos atos constitutivos da associação. 

CONDIÇÃO 1ª - DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1 - A APRS é uma entidade civil, de natureza não lucrativa, inclusive de proteção mútua aos seus associados, tendo inclusive, por, e através do presente Instrumento de Credenciamento ao Plano de Proteção Mútua Automotiva, por finalidade garantir aos seus associados em eventual ocorrência de infortúnio ou evento danoso, o pagamento de indenização dos prejuízos sofridos e das despesas incorridas, devidamente comprovadas, decorrentes dos prejuízos cobertos e relativos aos veículos devidamente cadastrados, indenizado pela tabela FIPE, em conformidade com o disposto nas condições e limites estipulados.

CONDIÇÃO 2ª - ÂMBITO GEOGRÁFICO
2.1 – Os benefícios constantes neste instrumento aplicam-se, unicamente, a danos ocorridos no território nacional, desde que o deslocamento para cidades distintas do Estado da Bahia e Sergipe ocorram em caráter temporário e determinado, não superior a 30 (trinta) dias.
2.2 – Na hipótese de ser identificada a alteração de endereço do associado e de local onde o bem cadastrado é utilizado, sem que haja comunicação escrita e prévia, especialmente em regiões onde a APRS não possui cobertura, ocorrerá o descredenciamento do cadastro do associado e do veículo a ele vinculado.

CONDIÇÃO 3ª – DO(S) BENEFICIÁRIO(S)
3.1 - Caberá ao associado contribuinte, devidamente filiado, informar em o número total e até de três (3) os condutores do veículo de sua propriedade, e que gozarão dos benefícios descritos, no termo de filiação, pertinentes a veículo particular cadastrado e periciado vinculados ao presente Termo de Credenciamento ao Plano de Proteção Mútua Automotiva.

CONDIÇÃO 4ª – DO ATO DE FILIAÇÃO
4.1 - A filiação à APRS dar-se-á com a assinatura do TERMO DE FILIAÇÃO acompanhada da Ficha de Inscrição, ficando o associado ciente de todas as suas condições, comprometendo-se a cumpri-las integralmente.

CONDIÇÃO 5ª – DA GARANTIA DA PROTEÇÃO MÚTUA
5.1 - Estão garantidos, através do presente instrumento, e do mutualismo financeiro entre todos os associados, os danos totais e parciais causados ao veículo cadastrado pelo ASSOCIADO com previsão de 02 (duas) assistências de reboque e 02 (duas) coberturas de eventos danosos em casos decorrentes de: 
5.1.1 - acidentes de trânsito, tais como colisão, capotagem ou queda acidental, desde que ocorridos durante transporte por meio apropriado segundo as normas legais previstas nos órgãos competentes de trânsito; 
5.1.2 - roubo ou furto total do veículo do Colaborador, devidamente registrado através de Ocorrência Policial (BO) acompanhada da respectiva certidão expedida pelo Departamento de Crimes contra o Patrimônio DCCP ou órgão competente; 
5.1.3 - de incêndio do veículo cadastrado, em casos decorrentes de acidente de trânsito induzido por abalroamento, desde que comprovado mediante perícia oficial provinda dos órgãos competentes, seja da perícia Técnica da Polícia Civil ou da Policial Federal;
5.2 - São também indenizáveis os pneus, câmaras e para-brisas desde que afetados diretamente pelas circunstâncias retromencionadas, sendo pagos proporcionalmente ao desgaste e em caso de pneu novo mediante a apresentação de nota fiscal. 
5.2.1 - Para os fins deste TERMO DE FILIAÇÃO consideram-se novos os pneus até 03(três) meses de sua aquisição, devidamente comprovada mediante apresentação da respectiva nota fiscal.
5.3 - A indenização de para-brisas sem ocorrência de danos será procedida mediante o cadastrado em ficha de Adesão constando para-brisa sem defeitos ou observação, e pagamento de taxa de concessão correspondente a 50% do preço do vidro cotado em preço de mercado através da tabela interna da APRS, e 35% a partir do segundo acionamento, para veículos populares, a ser custeado pelo colaborador.

CONDIÇÃO 6ª - DOS DANOS E PREJUÍZOS NÃO COBERTOS PELA APRS
6.1 - Não estão cobertos pelo presente TERMO DE FILIAÇÃO:
a) Desgastes, depreciação pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, falhas de material, defeitos mecânicos ou de instalação elétrica e defeitos de fabricação.
b) As avarias não relacionadas com o infortúnio coberto.
c) Vibrações, efeitos da corrosão, ferrugem, umidade e chuva.
d) Danos causados à carga transportada.
e) Danos causados a acessórios de som e imagem, equipamentos e à carroceria.
f) Danos à blindagem e teto solar.
g) Danos a dispositivos rastreadores ou bloqueadores instalados no veículo.
h) Danos isolados a pneus.
i) Perdas ou danos causados pela queda, deslizamento ou vazamento da carga transportada.
j) Roubo e/ou Furto parcial, bem como exclusivamente do Kit Gás e danos isolados a este.
K) Kit Gás sem a homologação dos órgãos competentes/ sem as inspeções exigidas por lei em decorrência da transformação.
l) Danos decorrentes de atos ilícitos dolosos ou gravemente culposos praticados pelo Colaborador, pelos seus beneficiários e representantes legais de cada uma destas pessoas.
m) Acidentes Pessoais de Passageiros, bem como os casos de Morte ou Invalidez Permanente.

CONDIÇÃO 7ª - TAXA DE CONCESSÃO/PARTICIPAÇÃO MÍNIMA
7.1 – A taxa de participação corresponderá a 8% do preço do veículo cadastrado de acordo com a tabela Fipe do Estado da Bahia para automóveis populares; 12% para veículos importados e/ou a diesel; e 15% para motocicletas a partir  de 400 cc; devendo ser observadas as demais disposições estabelecidas neste instrumento.
7.2 - A taxa de concessão será devida pelo Colaborador no momento da autorização para início dos reparos dos danos parciais suportados pelo veículo do associado ou de terceiros, por colisão ou os decorrentes de roubo ou furto, quando o veículo for localizado, e danos parciais causados por incêndio acidental. 
7.3 – O Colaborador participará com o valor da taxa de concessão expressa na Ficha de Adesão, respondendo a APRS pelos prejuízos sofridos acima desse montante, até o valor do prejuízo. 
7.4 – A cada acionamento de assistência coberta por este instrumento, será acrescido o percentual de dois por cento do preço Fipe do automóvel cadastrado ao valor da Taxa de Concessão a ser paga pelo colaborador quando do acionamento de assistência para conserto de seu veículo ou de terceiros.
7.5 – Ocorrido o primeiro acionamento de assistência para recuperação do veículo do associado ou de terceiros, será acrescido à Taxa de Participação um percentual de cinquenta por cento sobre o valor anterior.
7.6 – Considerando peculiaridades mercadológicas de cada perfil de automóvel, a Taxa de Participação expressa na condição 7.1 será estabelecida respeitando valor mínimo de dois salários mínimos vigentes na época do acionamento da assistência de reparos, nos casos em que o valor Fipe do veículo cadastrado na modalidade carro seja inferior a vinte e cinco mil reais; um salário mínimo para veículos cadastrados na modalidade moto, e três salários mínimos para veículos acima do referido valor.
7.6.1 – A Taxa de Participação será estabelecida respeitando valor mínimo de sete salários mínimos vigentes na época do acionamento da assistência de reparos, para veículos importados ou a diesel.
7.7 - A taxa de concessão não será aplicada nos casos de Indenização Integral do veículo por roubo, furto, incêndio com perda total, ou perda total do veículo por colisão.
7.8 - Em eventos danosos envolvendo veículo de terceiros nos quais haja culpa do associado, caberá a este efetuar o pagamento da taxa de concessão do seu veículo para que sejam realizados os reparos solicitados e necessários no automóvel do terceiro envolvido.

CONDIÇÃO 8ª - DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS À APRS QUANDO OCORRER O INFORTÚNIO
8.1 - A fim de possibilitar a adoção das medidas cabíveis por parte da APRS, cabe ao associado apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data do infortúnio, os seguintes documentos:
8.1.1 - DANOS PARCIAIS 
a) Cópias do CPF e RG do ASSOCIADO e/ou condutores auxiliares;
b) Boletim de Ocorrência Policial (original);
c) Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL;
d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do ASSOCIADO e condutores auxiliares do veículo do associado credenciados na APRS;
e) Laudo pericial do veículo oriundo da Polícia Técnica e Exame de Embriaguez;
f) 03 (três) fotos do veículo danificado, em três ângulos diferentes;
g) 03 (três) últimos comprovantes de pagamento das mensalidades à APRS;
h) Comprovante de pagamento da taxa de concessão;
i) 03 (três) orçamentos de Oficinas credenciadas à APRS;
j) Comprovante de residência atual.
8.1.2 – DANOS TOTAIS (roubo, furto, incêndio, perda total)
a) Cópias do CPF e RG do ASSOCIADO e/ou condutor auxiliar;
b) Boletim de Ocorrência Policial (original);
c) Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRVL;
d) Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ASSOCIADO e/ou condutor auxiliar credenciado na APRS;
e) Laudo pericial do veículo oriundo da Polícia Técnica e Exame de Embriaguez;
f) 03 (três) fotos do veículo danificado, em três ângulos diferentes, nos casos de incêndio ou de localização do bem avariado após roubo ou furto;
g) 03 (três) últimos comprovantes de pagamento das mensalidades à APRS;
h) Comprovante de residência atual;
i) DUT - Documento Único de Transparência do veículo, original e devidamente preenchido em nome da APRS, assinado e com firma reconhecida no tabelionato competente;
m) Comprovante de quitação do IPVA do exercício atual e anteriores, ou se for o caso, da isenção de seu pagamento;
n) Certidão Negativa do DETRAN constando a situação atual do veículo danificado e se pende sobre o mesmo alguma restrição de qualquer natureza ou multa;
o) Entrega das chaves do veículo cadastrado e danificado acompanhado do manual do proprietário;
p) Certidão de não localização ou recuperação do veículo em caso de roubo ou furto.
q) Procuração pública do proprietário do automóvel, constante no DUT, outorgando poderes ilimitados à APRS.
8.3 - Nos casos de veículos financiados ou arrendados, deve ser apresentada além dos documentos retromencionados a LIBERAÇÃO DA FINANCEIRA (Termo de Liberação do Bem) ou Carta de Desalienação, com firma reconhecida.

CONDIÇÃO 9ª - DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO ASSOCIADO
9.1 - DANOS MATERIAIS PARCIAIS
9.1.1 - A indenização é feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição, que poderá ocorrer utilizando-se de outras em boas condições de uso e similares às constantes no veículo do associado ou terceiros envolvidos antes da ocorrência do infortúnio e/ou evento danoso, tomando por base a vistoria prévia que será efetuada no veículo quando da assinatura Termo de Filiação.

9.1.2 - Para a realização do mencionado reparo a APRS se compromete a:
A) autorizar a realização do serviço conforme orçamento aprovado pelo menor preço e mais baixo custo econômico;
B) arcar com os custos do serviço junto às oficinas credenciadas, desde que preenchidos os requisitos do presente Termo de Filiação.
9.1.3 - A APRS pode, a seu critério, providenciar o conserto do veículo danificado ou pagar ao ASSOCIADO em dinheiro.
9.1.4 - O ASSOCIADO pode optar por recuperar seu veículo em oficina de sua preferência, com orçamento superior ao aprovado pela APRS, assumindo de imediato a responsabilidade pelo pagamento da diferença e qualidade do serviço, sem que recaia ônus ou responsabilidade para a APRS pelo valor excedente e pela garantia dos reparos.      
9.1.5- No caso de danos materiais parciais, o ASSOCIADO só terá direito ao conserto do veículo quando os danos materiais decorrentes do infortúnio ultrapassarem o valor da taxa de concessão em R$ 100,00 (cem reais), conforme a avaliação aprovada pela APRS.
9.2 – DANOS TOTAIS
9.2.1 - A Indenização atinente ao roubo, furto e perda total será feita em dinheiro, depósito, transferência bancária, ou cheque, conforme itens seguintes, de acordo com as regras estabelecidas neste termo.
9.2.2 - INDENIZAÇÃO INTEGRAL
9.2.2.1 - Haverá Indenização Integral quando o valor estimado para reparação do bem atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor FIPE do Estado da Bahia do veículo cadastrado, na data e prazo previsto de até 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da entrega de todos os documentos solicitados pela APRS após a ocorrência do evento danoso, da seguinte forma:
a) Veículo zero quilômetro (novos): no caso de evento danoso ou infortúnio ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da nota fiscal do veículo roubado/furtado/danificado, o valor da indenização integral será equivalente ao valor da nota fiscal apresentada pelo ASSOCIADO, sendo a indenização paga à vista, após apresentação da documentação comprobatória do infortúnio.
b) Veículos usados: Decorrido o prazo de 24h (vinte e quatro horas) da aquisição do veículo pelo ASSOCIADO, confirmado pela nota fiscal, o valor da indenização será equivalente à cotação do mercado do estado da Bahia, através da tabela FIPE e seu pagamento será efetuado no prazo e na forma do item anterior, salvo o caso em que o valor da nota fiscal do automóvel for inferior ao valor FIPE – BA, caso no qual a indenização será feita com base no documento fiscal apresentado.
c) Veículos de placa vermelha: Os veículos de propriedade de profissionais taxistas, que contenham placa vermelha, terão a indenização por perda total calculada de acordo com a nota fiscal da compra do automóvel cadastrado reduzido de acordo com a depreciação anual, cuja base mínima será de dez por cento ao ano, tendo em vista a isenção de impostos concedida a esta classe profissional, a fim de evitar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
d) Pessoas com deficiência: O disposto no item “c” será aplicado aos demais casos de isenção de impostos que reduzam o valor da compra do automóvel, inclusive para pessoas com deficiência proprietárias titulares dos veículos cadastrados.
9.2.2.2 – Os veículos com a numeração do chassi remarcada, que sejam provenientes ou oriundos de seguradoras ou sinistros, ou que já tenham sido procedentes de leilão ou houverem sido indenizados em algum outro órgão, seja este público ou privado, sofrerão depreciação de 30% (trinta por cento) em relação ao preço cotado em tabela FIPE – BA; para estes veículos a indenização não caberá em caso de incêndio, ficando a APRS desobrigada a fazer as devidas consultas aos respectivos órgãos na sua aceitação de cadastro e sim quando houver necessidade, na sua indenização.
9.2.3 - DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL
9.2.3.1- Caso o veículo seja alienado fiduciariamente, ou financiado por meio de arrendamento mercantil, a Indenização Integral será paga da seguinte forma: 
A) Alienação Fiduciária: A indenização será paga à financeira e, havendo saldo remanescente, ao Associado.
B) Arrendamento Mercantil: A Indenização será paga diretamente à empresa de leasing que repassará ao Associado o valor correspondente à parte deste.
9.3–DOS PRAZOS 
9.3.1 - PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
9.3.1.1 - O pagamento da indenização será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir da data de entrega pelo Associado de todos os documentos necessários para a liquidação do evento danoso ou infortúnio. Esta contagem será suspensa a partir do momento em que for solicitada documentação complementar sendo reiniciada a contagem a partir do dia útil posterior àquele em que forem entregues os respectivos documentos.
9.3.1.2 - Para o pagamento da indenização o Associado deverá apresentar documentação que comprove os direitos de propriedade sobre o veículo furtado/roubado/danificado, livre e desembaraçado de qualquer ônus.
9.3.1.3 - Na hipótese de ser identificada alguma multa com data anterior à indenização, será de responsabilidade do Associado a quitação imediata, inclusive judicialmente, se for o caso. Aplica-se ao caso também quaisquer outros débitos eventuais com outros órgãos atinentes ao veículo cadastrado, que deverão ser pagos e comprovados antes da quitação da indenização.
9.3.1.4 - Qualquer indenização, parcial ou total, só será realizada se o ASSOCIADO estiver pagando pontualmente suas contribuições mensais à APRS.
9.3.1.5 – O prazo estabelecido para a indenização poderá ser suspenso para apuração dos fatos por empresa de sindicância e/ou realização de inquérito policial, se identificadas divergências relevantes nas informações prestadas pelo comunicante do infortúnio e as constantes no boletim de ocorrência policial, ou relatório do equipamento de rastreamento veicular.
9.3.2 - PARA CONSERTO DE VEÍCULO DANIFICADO PARCIALMENTE
9.3.2.1 – Em caso de danos parciais causados ao veículo do associado ou de terceiro, nos termos do presente TERMO DE FILIAÇÃO, o conserto será realizado o mais breve possível, respeitando os trâmites internos. Após a aprovação dos reparos pela diretoria da associação, o veículo será encaminhado a uma oficina credenciada à APRS, levando-se em consideração possível escassez de peças de reposição no mercado e a gravidade dos danos causados ao veículo do associado ou do terceiro, atendendo ao prazo de 60 (sessenta) dias úteis para finalização dos reparos, iniciados a partir do recebimento da última peça de reposição solicitada.

CONDIÇÃO 10ª - DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS PELO VEÍCULO ASSOCIADO
10.1 - Na hipótese de ser reconhecida a culpa do ASSOCIADO/CONDUTOR AUXILIAR por danos materiais causados a veículo de terceiros, a APRS poderá optar por reembolsar o ASSOCIADO por suas despesas comprovadas com o conserto, realizar os reparos necessários no veículo do terceiro, ou indenizá-lo diretamente até o limite máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), exclusivamente para danos materiais suportados por seu veículo, excluindo-se qualquer outro dano decorrente do infortúnio.
10.2 - O valor referente à indenização de terceiro, na forma preconizada no item anterior, será rateado entre todos os ASSOCIADOS, independentemente de seu tempo de filiação.
10.3 - O reembolso ao ASSOCIADO ou a indenização ao terceiro serão efetuados em até 60 (sessenta) dias úteis da data da apresentação da documentação referente ao evento danoso.

CONDIÇÃO 11ª - DO REBOQUE
11.1 - Em caso de acidente, cujo veículo cadastrado fique impossibilitado de locomoção, o associado terá à sua disposição, 2 (duas) vezes ao ano, serviços de reboque para a oficina credenciada à APRS, sendo em casos de infortúnio/incêndio e em caso de recuperação ao veiculo furtado ou roubado com quilometragem livre, no território nacional, bastando para isso, contatar a Central de Atendimento no número fornecido na Ficha de Adesão ao plano de mútua proteção automotiva.
11.2 - Havendo defeito mecânico, elétrico ou pane, o reboque será gratuito, na quantidade máxima de 03 (três) vezes no ano, com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de uma solicitação para a outra, no raio de 150 km do local onde se encontra o veículo até a oficina mecânica mais próxima, ocorrendo a expensas do Colaborador a distância excedida.

CONDIÇÃO 12ª - DA VISTORIA DO VEÍCULO
12.1 - A vistoria prévia é exigida antes da filiação à APRS, para constatação das condições do veículo, de modo que a APRS não se responsabilizará pela reparação de avarias pré-existentes no veículo quando da sua inscrição no quadro de associados.
12.2 - Ocorrendo evento danoso ou infortúnio coberto pelo presente TERMO DE FILIAÇÃO envolvendo partes ou peças que constem no relatório de vistoria como avariadas (e que não tenham sido reparadas), o valor de tais avarias será deduzido da indenização a ser paga, exceto no caso de Indenização Integral.
12.3 - A APRS exige a realização de vistoria prévia nas seguintes situações:
a) No momento da assinatura do termo de filiação e adesão ao plano de mútua proteção automotiva;
b) Veículos novos, adquiridos em revendas não autorizadas (não adquiridos em concessionárias);
c) Veículos 0 km, após 72 (setenta e duas) horas da emissão da nota fiscal e /ou retirado da concessionária;
d) Renovação do TERMO DE FILIAÇÃO após 07 (sete) dias corridos do término de vigência do TERMO anterior, inclusive nos casos de renovação após suspensão ou cancelamento da proteção veicular por inadimplência;
e) Substituição do veículo cadastrado;
f) Alteração na taxa de concessão;
g) Inclusão e substituição de acessórios, equipamentos e carroceria;
h) Exclusão de avarias;
i) Alteração de plano;
j) Inclusão de Kit Gás (alteração de combustível para gás natural veicular).

CONDIÇÃO 13ª - DAS OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO
13.1 - No caso de danos ou infortúnio coberto por esse TERMO DE FILIAÇÃO, o ASSOCIADO está obrigado a cumprir as seguintes disposições: 
a) Tomar o mais depressa possível, todas as providências necessárias para que não ocorra a degradação do veículo;
b) Comunicar imediatamente as autoridades policiais, no caso de roubo ou furto, total ou parcial do veículo;
c) Dar imediato aviso à APRS, a respeito do evento ocorrido, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando hora e local, circunstância do dano, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas, e providências tomadas de ordem policial; 
d) Aguardar a autorização ESCRITA da APRS para iniciar qualquer tipo de reparação do dano;
e) Comunicar a APRS o recebimento de carta de citação, intimação, notificação ou documento similar, fornecendo documentação hábil, de modo a possibilitar a identificação do caso no Judiciário, cartórios e outros integrantes do mesmo, sendo respeitados os possíveis prazos determinados pela justiça.
f) Defender-se em juízo, ou fora dele, de forma mais ampla, inclusive quanto ao mérito, por meios legais hábeis para tal finalidade.
g) Não fazer acordos junto aos demais envolvidos em uma colisão, assumindo a culpa por danos cuja responsabilidade é do terceiro envolvido, ou celebrar acordos judiciais ou administrativos sem o conhecimento da APRS.
h) Não abandonar o veículo avariado e tomar todas as medidas possíveis para a sua proteção.
i) O associado deverá providenciar o Registro Policial da Ocorrência (B.O), em caso de roubo/ furto do automóvel ou em caso de colisão envolvendo outro (s) veículo (s) ou não. Havendo outro veículo, deverá constar no Registro policial de Ocorrência (B.O) o nome, O RG, o endereço e o telefone do terceiro e de duas testemunhas do evento danoso ou infortúnio.
13.1.1 – Na ocorrência de justificada e comprovada impossibilidade de comunicação imediata do infortúnio à APRS, o associado deverá contatar a associação a fim de comunicar e justificar os motivos e as razões da inércia no prazo máximo de 12 (doze) horas após o evento danoso, sob pena de ser negada a assistência prevista neste termo de filiação.
13.2 - O ASSOCIADO deve informar à APRS por escrito quaisquer fatos ou alterações verificadas durante a vigência deste TERMO DE FILIAÇÃO tais como:
a) Contratação ou cancelamento de qualquer seguro sobre o veículo;
b) Alteração no próprio veículo, local de permanência ou de características de uso do mesmo;
c) Alteração de contatos telefônicos, endereço/domicílio, endereço eletrônico, a fim de viabilizar a comunicação com a APRS.

CONDIÇÃO 14ª - ALTERAÇÕES DO TERMO DE FILIAÇÃO
14.1 - Qualquer alteração no TERMO DE FILIAÇÃO que seja de interesse do ASSOCIADO só poderá ser feita com a concorrência expressa e inequívoca da APRS.
14.2 – A proteção prevista neste termo de filiação abrange a ocorrência de eventos danosos em todo o território nacional, no entanto, a alteração de domicílio para estado diferente da BAHIA ou SERGIPE implicará no cancelamento automático da cobertura, independente do pagamento de contribuição mensal à APRS.

CONDIÇÃO 15ª - DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
15.1 – A contribuição mensal à APRS poderá ser paga de uma só vez ou parcelada, conforme as condições disponíveis pela APRS e escolha do associado, compondo-se da seguinte forma:

a)TAXA DE ADESÃO AO PLANO;
b) DESPESAS DE RATEIO MENSAL- valor correspondente ao custeio dos prejuízos verificados no exercício financeiro designado pela diretoria da associação, oriundos de danos cobertos pela APRS;
c) CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS À APRS PARA O ATENDIMENTO A FINALIDADES SOCIAIS;
d) TAXA DE CONCESSÃO EM OCORRENDO QUALQUER EVENTO DANOSO OU INFORTÚNIO AO VEÍCULO CADASTRADO;
15.2 - A falta de pagamento da primeira mensalidade ou da única, até a data limite estabelecida como vencimento, implicará o cancelamento do TERMO DE FILIAÇÃO desde o início da vigência, dispensando-se qualquer tipo de notificação prévia.
15.3 - O direito à Indenização não ficará prejudicado quando o INFORTÚNIO OU EVENTO DANOSO ocorrer dentro do prazo de pagamento da mensalidade à vista ou de qualquer uma de suas parcelas.
15.4 - Em caso de Indenização Integral, as parcelas mensais pendentes para conclusão do período de 12 (doze) meses deverão ser quitadas e apresentados os comprovantes com o protocolo de entrega de documentos, ou abatidas do valor da indenização a ser recebido. 
15.5 - Eventuais mensalidades pendentes do TERMO DE FILIAÇÃO, referentes ao seu período de vigência, serão deduzidas do valor de indenização.
15.6 - O não pagamento da mensalidade até o 6º (sexto) dia posterior ao vencimento estabelecido na FICHA DE ADESÃO implicará na suspensão da cobertura junto à APRS, a partir do dia seguinte à data estabelecida.
15.7 - O ASSOCIADO é obrigado a efetuar o pagamento da mensalidade mesmo que tenha ocorrido evento danoso ou infortúnio do veículo, e neste caso até a conclusão da vigência de 12 (doze) meses do plano de proteção aderido.
15.7.1 – Ocorrendo o acionamento de assistência para dois eventos danosos distintos no período de 01 (um) ano, ocorrerá o descredenciamento do ASSOCIADO, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento das mensalidades pendentes até que seja completado o prazo de 12 (doze) meses de vigência do Termo assinado, a fim de que seja respeitada a isonomia da participação dos eventos suportados pelos demais associados.
15.8 - O ASSOCIADO também estará vinculado à APRS até o prazo de 12 (doze) meses se utilizar qualquer assistência, como a troca de para-brisas, solicitação do serviço de guincho para pane mecânica, infortúnios, furto e ou incêndio, e o não cumprimento implicará na suspensão do benefício e na inscrição da dívida no rol junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). 
15.9 - Havendo desvalorização da moeda, a qualquer tempo, a APRS, poderá corrigir os valores das mensalidades com base nos índices governamentais da poupança, comunicando previamente aos Associados do novo importe e sua motivação.

CONDIÇÃO 16ª - DA SUBROGAÇÃO DE DIREITOS
16.1 - No caso do pagamento da indenização, o recibo valerá como instrumento de cessão, na qual os demais Associados da APRS, por ela representados, ficarão sub-rogados, até o limite da indenização, em todos os direitos e ações do ASSOCIADO contra aqueles que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados pela APRS ou para eles concorrido, obrigando-se o ASSOCIADO a facilitar os meios necessários ao exercício dessa sub-rogação.
16.2 - Havendo pagamento de indenização integral motivada por roubo / furto / PT, o Colaborador transferirá de imediato, a propriedade do veículo indenizado para a APRS, na forma preconizada na legislação pertinente, independentemente do veículo vir a ser recuperado.

CONDIÇÃO 17ª - DA PERDA DE DIREITOS
17.1 - Além dos casos previstos em lei, a APRS ficará isenta de qualquer obrigação decorrente do presente TERMO DE FILIAÇÃO se:
a) O Associado, seu representante legal ou sucessores, fizerem declarações inexatas ou omitirem circunstâncias de seu conhecimento que possam ter influenciado na aceitação da proposta ou no cálculo da mensalidade, ficando os mesmos obrigados ao pagamento da mensalidade vencida ou remanescente. Quando a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do Associado, seu representante legal ou sucessores, a APRS terá o direito de cancelar os benefícios, ou cobrar a diferença da mensalidade.
b) Não informar à APRS a mudança do seu endereço de domicílio.
c) Transferir a propriedade ou a posse do veículo cadastrado por prazo superior a 30 (trinta) dias sem informar à APRS.
d) Fornecer CPF/CNPJ incorreto/inexistente no presente TERMO DE ADESÃO.
e) Retirar o dispositivo de segurança rastreador instalado no veículo cadastrado sem a autorização da APRS.
f) Apresentar documentos ou registros falsos ou adulterados do veículo.
g) Abandonar o veículo para pernoitar em espaço ou via pública.
17.2 - Em caso de danos ou infortúnios, há perda do direito à indenização se:
a) Houver omissão ou inverdade de informações na comunicação do infortúnio à APRS relativas à causa, natureza, gravidade e identificação do causador do evento, bem, como qualquer outro fato ou informações fundamentais para conclusão do processo do infortúnio.
b) Houver fraudes, estelionato ou atos contrários à lei por parte do Colaborador, seus beneficiários, representantes ou usuários dos bens.
c) Não for comunicado à APRS todo fato suscetível de agravar o risco ou dano, antes, durante ou após um infortúnio.
d) Houver agravação intencional do risco ou dano, bem como ocorrer abandono do veículo para pernoite em espaço ou via pública.

CONDIÇÃO 18ª - SALVADOS
18.1 - No caso de Indenização Integral ou da substituição de peças do veículo, os salvados (o que restou do veículo danificado ou a peça substituída) passam automaticamente, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, ao patrimônio da APRS.
18.2 - Incluem-se nos salvados o Kit Gás dos veículos com combustível alterado para gás natural. 

CONDIÇÃO 19ª - DA RESCISÃO DO TERMO DE FILIAÇÃO
19.1 - O presente TERMO DE FILIAÇÃO poderá ser rescindido:
a) Por iniciativa do Associado, mediante aviso prévio e solicitação formal, retendo a APRS, a mensalidade referente à cobertura decorrida.
b) Por iniciativa da APRS, onde, além dos emolumentos, será retido o valor da mensalidade recebida, proporcionalmente ao tempo de cobertura decorrido, bem como o associado renuncia em favor dos demais associados quaisquer direitos aos salvados ou veículos recuperados durante a vigência de seu TERMO DE FILIAÇÃO.
19.2 - O TERMO DE FILIAÇÃO ficará automaticamente cancelado sem qualquer restituição de mensalidade ou emolumento, quando:
a) Não houver o pagamento da contribuição mensal.
b) Quando houver Indenização Integral, hipótese em que as coberturas APRS não serão restituídas.

CONDIÇÃO 20ª - EXCLUSÕES GERAIS
20.1 - Eventos danosos que não se enquadram no conceito de garantia de proteção mútua:
a) Apropriações indébitas;
b) Eventos danosos ou infortúnios ocasionados pela inobservância de disposições legais, como dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, vencida, ou, ainda, não ter habilitação adequada conforme a categoria do veículo, utilizar inadequadamente o veículo com relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento da carga transportada;
c) Atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou substâncias tóxicas;
d) Ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada;
e) Perdas e danos causados por radiações;
f) Perdas e danos causados por atos de hostilidades ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo;
g) Perdas e danos causados por furacões, ciclones, terremotos, maremotos, erupções vulcânicas e outras convulsões da natureza;
h) Perdas e danos causados por atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de prejuízos cobertos;
i) Perdas e danos causados pela negligência do associado /condutor auxiliar, arrendatário ou cessionário na utilização e /ou acondicionamento inadequado durante o depósito ou transporte do veículo cadastro, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-lo preservá-lo durante ou após a ocorrência de qualquer evento danoso ou infortúnio;
j) Danos emergentes;
k) Lucros Cessantes;
l) Perdas e danos ocorridos no veículo cadastrado em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou em areias fofas ou movediças;
m) Perdas e danos ocorridos fora do Território Brasileiro, relativo a todas as garantias descritas neste TERMO DE FILIAÇÃO;
n) Perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo cadastrado em competições, apostas, provam de velocidade, inclusive treinos preparatórios;
o) Falsa comunicação de evento danoso, ou solicitação de serviço para terceiros em circunstâncias não abrangidas por este TERMO DE FILIAÇÃO;
p) Suposto roubo/furto seguido de incêndio, sem que tenha ocorrido a prática de outro crime entre o intervalo do roubo para o incêndio, que evidencie motivação da prática do ato delituoso exclusivamente para destruição do automóvel.

CONDIÇÃO 21ª – DA VIGÊNCIA
21.1 - A vigência do presente TERMO DE FILIAÇÃO é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelas partes antes de vencido o prazo de vigência do mesmo, sendo realizada nova vistoria a cada renovação e, se necessário, atualizados os dados cadastrais do ASSOCIADO.

CONDIÇÃO 22ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
22.1 - Pelo presente TERMO DE FILIAÇÃO, o ASSOCIADO terá direito a assistência técnica 24 horas, a ser custeada pela APRS, correlativamente ao veículo acobertado por este TERMO DE FILIAÇÃO, desde sua inscrição, sem carência, ficando o associado ciente de que não poderá rescindir o TERMO DE FILIAÇÃO pelo período de 12 (doze) meses, a contar da inscrição, exceto se pagar as mensalidades devidas atinentes à anuidade a APRS.
22.2 - A APRS está obrigada a executar todos os serviços dispostos neste TERMO DE FILIAÇÃO de maneira segura e eficaz.

CONDIÇÃO 23ª - DAS SANÇÕES


23.1 - A sanção, qual seja a perda do direito à indenização paga pela APRS ou exclusão do quadro de associados, será aplicada quando ASSOCIADO incorrer nas seguintes práticas:
a) O ASSOCIADO não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir circunstância de seu conhecimento que pudessem ter influenciado na aceitação da proposta ou no enquadramento monetário de proteção;
b) O ASSOCIADO deixe de cumprir as obrigações estabelecidas neste TERMO DE FILIAÇÃO;
c) O ASSOCIADO permitir que o veículo venha a ser dirigido por pessoa que não possui habilitação legal e apropriada para conduzir o veículo cadastrado;
d) Se o veículo for usado para outro fim diverso do indicado o TERMO DE FILIAÇÃO;
e) O EVENTO DANOSO OU INFORTÚNIO for devido à culpa grave ou dolo do ASSOCIADO ou condutor;
f) O ASSOCIADO, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos ou indevidos da APRS.

CONDIÇÃO 24ª - DO FORO
24.1 - Para dirimirem qualquer questão surgida a partir das obrigações e deveres estabelecidos neste Termo de Filiação, as partes elegem o foro da comarca de Alagoinhas-BA. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 02 (duas) testemunhas.